Resposta
A obrigatoriedade da EFD PIS/COFINS exigida das empresas sujeitas ao Lucro Presumido é para os fatos ocorridos a partir de julho de 2012, cujo prazo de entrega será no 10º dia útil do segundo mês subsequente ao mês da escrituração.
Fundamentação Legal : Instrução Normativa 1.218 RFB, de 21-12-2011 – artigo 1º.
Fundamentação Legal : Instrução Normativa 1.218 RFB, de 21-12-2011 – artigo 1º.
* As empresas que apuram os impostos no regime do lucro presumido estão obrigadas à entrega do SPED – FCONT?
Resposta
Não. A elaboração do FCONT é obrigatória para as empresas que apuram os impostos no regime do lucro real.
Fundamentação Legal : Instrução Normativa RFB 949, de 16-06-2009 - artigo 7º (Fascículo 25/2009).
* O menor de 18 anos de idade pode exercer serviço doméstico?
Resposta
Não. É proibido o trabalho doméstico aos menores de 18 anos.
Fundamentação Legal : Decreto 6.481, de 12-6-2008 (Fascículo 25/2008).
* O empregado que sofre acidente do trabalho, não se afastando em benefício pelo INSS, tem direito a estabilidade?
Resposta
Não. O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato na empresa, pelo prazo, mínimo, de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. A estabilidade não alcança os empregados que se acidentaram, mas não entraram em gozo de benefício, vindo a se recuperar no período em que perceberam remuneração da empresa (primeiros 15 dias consecutivos de afastamento).
Fundamentação Legal : Lei 8.213, de 24-7-91 – artigos 60 e 118 – Portal COAD.
* A empresa esta obrigada a conceder férias a seus empregados estudantes, no mesmo período das férias escolares?
Resposta
O § 2º do artigo 136 da CLT determina que somente o empregado estudante, menor de 18 anos, tem o direito de fazer coincidir suas férias individuais com as escolares.
Fundamentação Legal : Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigo 136, § 2º (Portal COAD).
* Todos os empregados têm direito ao Abono do PIS/Pasep?
Resposta
Não. É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o PIS ou para o Pasep, até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base. Além disso, os trabalhadores devem estar cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
Fundamentação Legal : Lei 7.998, de 11-1-90 – artigo 9º – Portal COAD.
* O exame médico admissional é custeado pelo empregado?
Resposta
Não. O exame admissional, bem como todos os procedimentos relacionados ao PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional são custeados pelo empregador.
Fundamentação Legal : Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 – NR-7 – item 7.3.1 (Portal COAD).
* As pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto de Renda estão dispensadas do Dacon?
Resposta
As entidades imunes e isentas estão dispensadas de entregar o Dacon quando o valor da sua contribuição mensal ficar igual ou inferior a R$ 10.000,00.
Fundamentação Legal : Instrução Normativa 1.015, de 05-03-10, artigo 3º, inciso II. (Fascículo 10/2010).
* Se o certificado digital perder a validade, como ficam as procurações eletrônicas que tiverem sido concedidas no Conectividade Social ICP?
Resposta
Se o certificado digital perder a validade, todas as transações já efetuadas pelo Conectividade Social ICP continuarão plenamente válidas e gerando efeitos,inclusive as procurações eletrônicas concedidas. No caso das procurações, o usuário poderá, com um certificado, consultar, revogar, renovar, aditar ou substabelecer uma procuração concedida previamente com outro certificado, desde que seja titular de ambos.
Fundamentação Legal : Circular 547 Caixa, de 20-4-2011 (Fascículo 17/2011); Manual do Conectividade Social ICP – item 1.4 (Portal COAD).
* Para fins de acesso ao Conectividade Social, onde a empresa pode adquirir um certificado digital no padrão ICP-Brasil?
Resposta
O certificado digital no padrão ICP-Brasil pode ser adquirido em qualquer Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Citamos como exemplo a Receita Federal do Brasil, os Correios e a Caixa Econômica Federal. A relação de autoridades certificadoras está disponível no site do ITI na Internet (www.iti.gov.br).
Fundamentação Legal : Circular 547 Caixa, de 20-4-2011 (Fascículo 17/2011); Manual do Conectividade Social ICP – item 1.2 (Portal COAD).
* O empregador está obrigado a aceitar atestado médico de acompanhamento de parentes?
Resposta
Não. A legislação não contempla entre as faltas justificadas a ausência ao serviço pelo acompanhamento de parentes. Entretanto, o empregador deve consultar se o assunto não está delimitado em instrumento coletivo. Caso não esteja normatizado, o empregador não estará obrigado a aceitar tais atestados, podendo fazê-lo por mera liberalidade.
Fundamentação Legal : Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigo 473 (Portal COAD).
* O empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego?
Resposta
Sim. O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador doméstico, vinculado ao FGTS, que tiver trabalhado por um período mínimo de 15 meses, nos últimos 24 meses, contados da data de sua dispensa sem justa causa. Na contagem do tempo de serviço, serão considerados os meses em que foram efetuados depósitos no FGTS, em nome do trabalhador, por um ou mais empregadores. Considera-se mês de atividade a fração igual ou superior a 15 dias.
Fundamentação Legal : Lei 5.859, de 11-12-72 – artigo 6º-A (Fascículo 23/2009 e Portal COAD) e Decreto 3.361, de 10-2-2000 (Informativo 06/2000 e Portal COAD).
* O aviso-prévio indenizado possui incidência de contribuição previdenciária?
Resposta
Sim. O artigo 1º do Decreto 6.727, de 12-1-2009, revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6-5-99, excluindo, definitivamente do ordenamento jurídico a hipótese de não incidência. Assim, desde 13-1-2009, data da publicação do Decreto 6.727/2009, a parcela paga na rescisão de contrato de trabalho a título de aviso-prévio indenizado passa a ter a incidência da contribuição previdenciária.
Fundamentação Legal : Decreto 6.727, de 12-1-2009 (Fascículo 03/2009).
* A ajuda de custo tem incidência de INSS e FGTS?
Resposta
A legislação determina que não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e do FGTS a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. Cabe ressaltar que a ajuda de custo não terá seu valor incluído no salário do empregado para nenhum efeito, independentemente de exceder de 50% do salário, já que está condição somente se refere às diárias de viagem. Contudo, se a parcela percebida a título de ajuda de custo for paga de forma habitual, possuindo a natureza de contraprestação salarial, será devida a sua integração ao salário do empregado e terá a incidência da contribuição previdenciária e do FGTS.
Fundamentação Legal : Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 457, § 2º e 470 (Portal COAD); Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 28, § 9º (Portal COAD); Instrução Normativa 84 SIT, de 13-7-2010 – artigo 9º, inciso XIII (Fascículo 29/2010).
* Como o MEI deve preencher as informações no Sefip relativas ao seu empregado?
Resposta
O MEI deve informar no Sefip apenas o salário de contribuição e a remuneração para o FGTS de seu empregado, seguindo os seguintes passos: a) no campo “SIMPLES”, preencher como “não optante”; b) no campo “Outras Entidades”, preencher com “0000"; e c) no campo “Alíquota RAT”, preencher com “0,0". Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado o código “2100" no campo ”Cód. Pagamento GPS". A diferença de 20% para 3% relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário de contribuição deverá ser informada no campo “Compensação” para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS). Os campos “Período Início” e “Período Fim”, que ficam logo abaixo do campo "Compensação" deverão ser preenchidos com a mesma competência do mês. Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo Sefip, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção “SIM”. As contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo Sistema.
Fundamentação Legal : Ato Declaratório Executivo 49 Codac, de 8-7-2009 (Fascículo 29/2009).
* Existe diferença entre prorrogação de licença-maternidade e licença amamentação?
Resposta
Sim. Quando a mulher retorna da licença-maternidade de 120 dias, existe a previsão legal de prorrogar a licença por mais 14 dias (duas semanas), mediante atestado médico específico. Ou seja, tem que mencionar no corpo do atestado que se trata de "prorrogação da licença-maternidade". Por outro lado, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade, a mulher faz jus a dois intervalos de 30 minutos durante a jornada de trabalho. Repare que neste período, a mãe já retornou ao trabalho, portanto, não existe a necessidade de apresentação de atestado médico com esse fim, pois se trata de outra garantia legal atribuída a criança. Assim, a diferença mais aparente entre a prorrogação da licença-maternidade e a amamentação, está na necessidade de apresentação de atestado médico para prorrogação da licença, enquanto que a amamentação não necessita de documento algum.
Fundamentação Legal : Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 392, § 2º e 396 (Portal COAD).
* Uma empresa pode utilizar, concomitantemente, os controles de ponto manual, mecânico e eletrônico?
Resposta
Sim. Não há restrições quanto à utilização dos três tipos de controle de jornada de trabalho, ou seja, parte dos empregados poderá utilizar registro mecânico, outra parte o manual, e a última o eletrônico. Todavia, as empresas que adotarem, ainda que para alguns empregados, a forma de controle eletrônica, devem seguir as orientações legais contidas na Portaria 1.510 MTE/2009.
Fundamentação Legal : Portaria 1.510 MTE, de 21-8-2009 - artigo 1º (Fascículos 35 e 36/2009).
* A empresa está obrigada a abonar a ausência ao serviço de um empregado, que apresenta uma declaração de psicólogo de uma clínica de tratamento, alegando acompanhamento de seu cônjuge, durante uma internação?
Resposta
Não. O abono de faltas pelo empregador por motivo de doença justifica-se através de atestado médico por incapacidade do(a) empregado(a), não existindo na legislação trabalhista ou previdenciária previsão para abono de dias comprovado através de atestado médico ou laudo ou parecer, para acompanhamento de qualquer parente, exceto se houver existência dessa garantia no instrumento coletivo da categoria.
Fundamentação Legal : Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigo 473 (Portal COAD); Decreto 3.048, de 6-5-99 – RPS – Regulamento da Previdência Social – artigo 75 (Portal COAD)
* ICMS – Qual o prazo estabelecido na legislação para guarda dos documentos fiscais?
Resposta
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. Cabe acrescentar que, no caso de haver um processo administrativo em andamento, os livros e documentos que possam fazer prova no referido processo devem ser guardados até o trânsito em julgado.
Fundamentação Legal : Lei 5.172, de 25-10-66 – CTN – artigos 174 e 195, parágrafo único.
* BAHIA - O Governo do Estado incorporou as normas aprovadas pelo Convênio ICMS 119/2010, que autoriza o cancelamento de débitos de pequeno valor?
Resposta
Sim, o Governo do Estado da Bahia extinguiu, sem a necessidade de requerimento do interessado, os processos administrativos fiscais relativos a débitos de ICMS vencidos até 31-12-2004, ajuizados ou não, desde que o valor atualizado em 31-12-2009 seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.
Fundamentação Legal : Lei 12.217, de 9-6-2011.
* Com a criação da figura do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada é possível afirmar que este poderá ser equiparado à pessoa jurídica no caso de exercício de profissão regulamentada?
Resposta
Não. Pois a Lei 12.441/2011 somente produz efeitos para os fins da legislação societária, as normas de equiparação relativas ao exercício de profissão regulamentada permanecem inalteradas.
Fundamentação Legal : Lei 12.441, de 11-7-2011 (Fascículo 28/2011).
* Poderá ser processada a baixa de empresas perante as Juntas Comerciais sem a necessidade da apresentação da Certidão Negativa de Tributos?
Resposta
Somente às ME e EPP devidamente enquadrada na Lei Complementar 123/2006 é permitido o processamento da baixa do registro sem a necessidade da prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.
Fundamentação Legal : Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - art. 9º (Informativo 50/2006 e Portal COAD).
* Pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido poderá se beneficiar do incentivo fiscal "PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador" na dedução do imposto de renda?
Resposta
Não. Somente a pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá abater do imposto devido o valor do incentivo.
Fundamentação Legal : Decreto 3.000, de 26-3-99 - artigos 526 e 581 (Portal COAD).
* Quais são os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária para os fins do PIS e da COFINS?
Resposta
Somente estão no regime de substituição tributária do PIS e COFINS os cigarros, os veículos classificados na posição 87.11 (motocicletas) e os veículos autopropulsados da subposição 8432.30 (semeadores, plantadores e transplantadores), todos da TIPI.
Fundamentação Legal : Lei Complementar 70, de 30-12-91 - artigo 3º e Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 43 (Informativo 35/2001).
* Como deverão ser declarados na DCTF os débitos do IRPJ e da CSLL pagos em quotas?
Resposta
As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL em quotas, conforme previsto na legislação, deverão declarar os débitos devidos a pagar na DCTF do mês que corresponder ao encerramento do trimestre de competência dos tributos, na Pasta “Débitos/Créditos” - IRPJ e CSLL. E, os pagamentos efetuados em quotas, deverão ser informados na DCTF do último mês do trimestre subsequente ao de competência dos tributos devidos, na Pasta Trimestre Anterior da respectiva declaração.
Fundamentação Legal : Instrução Normativa 1.110, de 24-12-2010 - Ajuda do Programa DCTF (Fascículo 52/2010).
* A empresa que exerce atividade de locação de bens imóveis pode optar pelo regime do Simples Nacional?
Resposta
Não, empresa que exerce a atividade de locação de bens imóveis próprios não poderá optar pelo Simples Nacional.
Fundamentação Legal : Lei Complementar 123, de 14-12-2006, artigo 17, XV (Fascículo 07/2009)
* NOTA FISCAL ELETRÔNICA – O prazo para cancelamento da NF-e foi alterado para 24 horas com a utilização da versão 2.0 do programa emissor?
Resposta
Não. O prazo para cancelamento da Nota Fiscal eletrônica continua sendo de 168 horas. O prazo de 24 horas para cancelamento da NF-e entrará em vigor somente a partir de 1-1-2012.
Fundamentação Legal : Ato 33 COTEPE/ICMS, de 29-9-2008, artigo 1º; Ato 13 COTEPE/ICMS, de 17-6-2010 (Portal COAD).
* As ME e EPP inscritas no Simples Nacional são obrigadas à escrituração contábil regular?
Resposta
Para as empresas do Simples Nacional a Receita Federal dispensa a escrituração do Livro Diário, obrigando somente à escrituração do Livro Caixa. Porém, o Código Civil dispõe que todo empresário é obrigado a manter a escrituração contábil regular, ou seja, escriturar o Livro Diário, então para que o contribuinte não descumpra esta obrigatoriedade deve manter escrituração regular.
Fundamentação Legal : Resolução 10 CGSN, de 2-7-2007 (Fascículo 27/2007) e Lei 10.406, de 10-1-2002 – Código Civil – artigos 1.179 e 1.180 (Portal COAD).
* A partir de quando as empresas tributadas pelo lucro presumido estarão obrigadas a EFD-PIS/COFINS?
Resposta
As empresas tributadas pelo lucro presumido estarão obrigadas à EFD-PIS/COFINS a partir de janeiro/2012.
Fundamentação Legal : Instrução Normativa 1.052 RFB, de 5-7-2010 - Fascículo 27/2010.
* Quais são as empresas que estão obrigadas ao FCONT?
Resposta
Todas as empresas tributadas pelo lucro real estão obrigadas ao FCONT, ainda que não tenham sido realizados ajustes decorrentes do RTT.
Fundamentação Legal : Instrução Normativa 949 RFB, de 16-6-2009, artigo 8º (Fascículo 25/2009).
