quinta-feira, 19 de agosto de 2010

ISS/Salvador - Prazo de validade de nota fiscal

Publicada em 18.08.2010 -14:28

O prazo de validade da nota fiscal será de 24 meses, contado da data da expedição da Autorização para Impressão de Nota Fiscal (AIDF), à exceção da nota fiscal conjugada, que obedecerá ao prazo de validade estabelecido pela legislação da Fazenda Estadual.

Esclareça-se que o contribuinte deverá conservar os documentos fiscais pelo prazo decadencial, que é de 5 anos.

(Decreto nº 18.019/2007 , art. 15 )

Fonte: Editorial IOB

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