Atualizada a relação de códigos de recolhimento da GPS

Por meio do Ato Declaratório Executivo 71, de 20-9-2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 21-9, o Coordenador de Arrecadação e Cobrança da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou nova relação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais administradas pela RFB, destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, que deverão ser recolhidas por meio de GPS – Guia da Previdência Social.


Confira os novos códigos criados e a especificação das receitas:

1830 – Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12.470/11;

1848 – Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12.470/11;

1902 – Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP;

1910 – MEI - Complementação Mensal;

1929 – Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP;

1937 – Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP;

1945 – Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal – Complemento;

1953 – Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral – Complemento.

O Ato Declaratório Executivo 71 CODAC/2011 revogou o Ato Declaratório Executivo 79 CODAC, de 27-10-2010 (Fascículo 43/2010).